Sobre a edição:

A Advocacia-Geral da União tem a satisfação de lançar a 36ª edição da sua Revista. É a segunda edição do ano de 2013, referente ao triênio abril/maio/junho. Nesta edição da Revista da AGU há quatorze artigos abordando os mais variados temas da área do Direito, tais como: Apuração disciplinar de atos praticados por servidores celetistas em atividade perante entes Federais de Direito Público; O conceito indeterminado de prognose e a Lei 12.401/2011; A Mudança organizacional na reestruturação de um órgão público: ocaso da procuradoria seccional federal de Santa Maria; Arbitragem, regulação e normas de ordem pública: limites da autonomia das vontades; O poder de requisição dos Advogados Públicos Federais: uma revisão desde a Consultoria Geral da República até a Advocacia-Geral da União; Direito intertemporal previdenciário – As alterações do prazo da decadência previdenciária e os limites do direito adquirido; Atuação do Brasil na OMC e os novos influxos do Estado Democrático de Direito; Os Limites à privacidade do cidadão perante a Administração Pública no complexo Estado Brasileiro na atualidade; A anistia política suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro; Notas sobre a evolução da tutela jurisdicional relativa aos deveres de fazer e de não fazer; A PEC nº 341/09: por que é tão importante manter na Constituição Federal brasileira todas as suas garantias?; A Utilização da regra da proporcionalidade como forma de concretização do princípio da supremacia do interesse público quando em conflito com o interesse privado; Incapacidade biopsicossocial no Direito Previdenciário e, por último, Direitos Fundamentais e Processo Disciplinar Interno. Além dos artigos citados, a 36ª edição divulga o Parecer ASMG/CGU/AGU/04/2013 do Consultor-Geral da União, Pós-Doutor Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, que trata da acumulação de chefia de pasta ministerial com a titularidade de diploma de Vice-Governador. Por fim, a Jurisprúdência comentada, a respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que buscou pacificar a intensa controvérsia relativa à constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência de empresa de terceirização de mão-de-obra. A Direção da Escola da AGU se congratula com os autores da 36ª edição da Revista pelos notáveis trabalhos aqui apresentados e convida, com muito prazer, a todos os interessados pela boa leitura jurídica, a apreciarem o material de estudo e pesquisa que ora é disponibilizado.

Sobre a Revista da AGU:

A REVISTA DA AGU, buscando uma qualidade de excelência, nesses últimos anos tem obtido uma evolução significativa. Em maio de 2013 recebeu o importante selo Qualis, qualificação almejada por inúmeras publicações jurídicas. Esta certificação é uma indicação do amadurecimento alcançado pelo periódico. Passamos também a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) que possibilita otimizar todo o processo de avaliação facilitando dessa forma o acompanhamento. Por meio do sistema podemos filtrar, de diversas formas, a pesquisa ao conteúdo. Para publicar conteúdo de qualidade a revista da AGU conta com um Conselho Editorial responsável pela seleção dos trabalhos. Este conselho é composto por doutores, mestres e professores de instituições de ensino nacionais e internacionais, além de membros das carreiras da AGU de todo o Brasil. O periódico publica, predominantemente, artigos dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, estando aberto à publicação de artigos de qualquer operador do direito. A partir de 2014 passaram a ser publicados artigos de autores filiados às instituições estrangeiras. São admitidos, também, textos sobre gestão e administração de órgãos jurídicos, gestão de sistemas de controle processual, gestão de pessoas, formação e aperfeiçoamento. Os textos são apresentados, principalmente, sob a forma de artigos, mas são publicados também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.

Conselho editorial atual: Diogo Rosenthal Coutinho, Lenio Luiz Streck, Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier, Carla Amado Gomes, Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Leonardo José Ribeiro Coutinho Carneiro da Cunha, José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiros, Artur Stamford da Silva, Heron José de Santana Gordilho, Marcelo da Costa Pinto Neves, Alexandre Santos de Aragão, José Vicente Santos de Mendonça, Nicolás Rodriguez Garcia, Maria Paula Dallari Bucci, Diogo Rosenthal Coutinho, Edson Damas da Silveira, Monica Teresa Costa Sousa, Lenio Luiz Streck, Pedro Tomás Nevado-Batalla Moreno, Thomas da Rosa de Bustamante, Fredie Souza Didier Junior, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Jefferson Carús Guedes, Mariana Filchtiner Figueiredo, José Henrique Mouta Araújo, Regina Linden Ruaro, Douglas Henrique Marin dos Santos, Niuza Gomes Barbosa de Lima, Gláucia Maria Alves Pereira. Periodicidade:

Trimestral

Qualis:

B2

ISSN:

2525-328X