Em sede de Direitos Sociais, no Estado Democrático de Direito há uma clara linha programática de maximização dos benefícios sociais, típica dos Estados Sociais, contrariamente ao Estado Liberal, que tem outra formatação. Isso decorre da realidade que tem o constitucionalismo como o projeto político vitorioso do final do milênio, superando a proposta do minimalismo constitucional, tendente a destituir a Lei Maior de sua dimensão política e axiológica, atribuindo-lhe um papel meramente procedimental. Esta visão de cunho claramente social do Direito fica patente já no umbral da Constituição Federal, ao instituir um Estado Democrático de Direito no caput de seu artigo 1o, tendo a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político como seus fundamentos. Nesta perspectiva, a atual Constituição acolhe a ideia da universalidade dos direitos humanos na medida em que consagra o valor da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental do constitucionalismo inaugurado em 1988. Este valor, como já foi visto à fartura, é núcleo básico e informador de todo o ordenamento jurídico, como critério e parâmetro valorativo orientador da interpretação do sistema constitucional. O atual volume da Revista do Direito Unisc que neste instante tenho a honra de apresentar, traz vários textos que trabalham nesta linha de mira, mormente percorrendo temas do constitucionalismo contemporâneo, passando pelos direitos fundamentais, pelos direitos humanos, e pelas políticas públicas. O primeiro deles (diritti umani e la sfida dell’universalità), de Alessandra Algostino, enfoca a universalidade dos Direitos Humanos, e as ambiguidades de sua concretização nas “voltas e mais voltas” do fluxo histórico. Por segundo, e igualmente em língua italiana, temos a discussão da democracia levada a cabo por meio dos direitos. Para Gaetano Azzariti, as mudanças tão drásticas no mundo nos últimos tempos e principalmente os efeitos da globalização levam à reflexão do papel das políticas públicas para a proteção eficaz dos direitos fundamentais. No terceiro texto, o autor Paulo Márcio Cruz trabalha o erigimento histórico-conceitual da ideia de transnacionalidade jurídica, para chegar até a sustentabildade como um dos valores da contemporaneidade. Na continuação, o pensador Amitai Etzioni analisa a posição do interesse público (bem comum) no seu cotejo aos direitos individuais, desaguando na análise da posição do Poder Judiciário estadudinense na resolução deste conflito. O quinto texto é de autoria de Pablo Schiavi. É construído na perspectiva do acesso à informação no Uruguai, e sua importância como direito humano fundamental. Também na linha de acesso à informação é a criação seguinte, focada na transparência nas contratações públicas como meio de controle social e de combate à corrupção. O texto tem na autoaria Caroline Müller Bitencurt e Janriê Robrigues Reck Com prisma muito próximo, o artigo subsequente, de autoria de Denise Bittencourt Friedrich e Fábio Roque Sbardelotto , perquire se o regramento de combate às práticas corruptivas introduzido pela Lei nº 12.846, significa avanço ou retrocesso na contratação de empresas privadas pelo poder público. O Direito do(ao) Trabalho aparece no oitavo texto, no qual os autores centram atenções ao motorista profissional no transporte de pessoas e de cargas, e nas principais inovações nesta matéria trazidas pela Lei no. 12.619. Na autoria, Mirta Gladys Lerena Manzo de Misailidis, Laíra Beatriz Boaretto. Por fim, temos as reflexões de Catarine Helena Limeira Pimentel e Maria Áurea Baroni Cecato. As pesquisadoras realçam as demandas acidentárias em sede de efetivação do direito fundamental à saúde, focando no papel do Poder Judiciário neste particular. Como os leitores poderão verificar, são todos textos significativamente relevantes em temas de acirrados debates jurídicos na atualidade. Todos nas linhas que sustentam o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul.

A Revista do Direito está vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade de Santa Cruz do Sul, e foi criada no ano de 1994 na versão impressa, com o objetivo de disseminar o conhecimento e as reflexões relacionadas ao Direito. A missão da Revista é criar um espaço democrático de debate acadêmico, norteado pela excelência da produção científica, e, para melhor atender a este objetivo, em 2013 ela aderiu ao formato virtual, com acesso é livre e gratuito, permitindo assim que o seu conteúdo esteja ao alcance de todos. São publicados três números por ano, sendo então quadrimestral a sua periodicidade, com um número que compreende os meses de janeiro a abril; o segundo número compreende maio a agosto, e o terceiro e último, entre setembro e dezembro. A partir de 2015 a Revista passou a publicar 25 artigos por ano, sendo os dois primeiros números compostos por 8 artigos, e o último, com 9 artigos. Todos esses três momentos são abertos espaços para artigos de autoria de pesquisadores nacionais e estrangeiros. As linhas editoriais coincidem com as áreas de concentração do PPGD - Mestrado e Doutorado - da UNISC - Constitucionalismo Contemporâneo e Políticas Públicas de Inclusão Social - , que compreendem as seguintes linhas de pesquisa : Gestão de políticas pública; Teoria do direito; Estado e administração pública; Constitucionalização do direito privado; Direitos humanos e fundamentais; Fundamentos constitucionais dos serviços públicos; Jurisdição constitucional; Direitos Fundamentais na sociedade da informação; Igualdade e Liberdade contratual no direito do trabalho; Teoria política contemporânea; poder local e inclusão social; Políticas Tributárias e Financeiras; Políticas Públicas no tratamento de conflitos; Espaço público e cidadania. Além destes temas, a Revista destina-se a tratar dos temas abordados no Doutorado em Direitos Sociais e Políticas Públicas, que inclui as seguintes linhas: Teoria Procedimental da Gestão Pública Compartida; Teoria das Políticas Públicas; A Fundamentalidade dos Direitos de Participação Política; Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado; Empoderamento Social Local; Políticas Públicas de Gênero; Direitos Geracionais, diversidade e sistemas de políticas públicas; Controle Jurisdicional de Políticas Públicas; Competências Públicas Federativas em nível de Políticas Públicas e Políticas Públicas para uma nova jurisdição.

Quadrimestral

A2

1982-9957