O editorial que tenho a honra de apresentar é fruto de intensas pesquisas desenvolvidas nos programas de Pós Graduação de diversas universidades nacionais e internacionais, e, tradicionalmente a Revista do Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul possui um importantíssimo papel na comunidade acadêmica, em face do comprometimento com temas atuais que emergem e exigem intelecção no constitucionalismo contemporâneo. O constitucionalismo democrático do século XXI, calcado no binômio dignidade humana/solidariedade social, traz como desafios a sociedades contemporâneas, não mais o reconhecimento dos direitos fundamentais, mas a preocupação com sua efetiva concretização. O “novo” conceito de democracia, torna-se indissociável da idéia de concretização dos direitos fundamentais, motivo pelo qual, os tempos “pós- modernos” passou a requer um novo modelo de cidadão, enquanto sujeito ativo e transformador da sociedade em que se insere. No entanto, trata-se de uma democracia ainda jovem e imatura diante uma Constituição altamente complexa, inovadora e comprometida com um significativo e, ainda, não taxativo rol de direitos fundamentais. Com o intuito de concretização material dos direitos fundamentais e pretendendo o exercício da forma normativa dos princípios constitucionais, a nova interpretação constitucional conduz o Direito e a sociedade a repensarem seu papel para os novos tempos. Nesse sentido, há que se considerar, como pontos teóricos basilares dessa afirmação, a alteração, dentro do paradigma contemporâneo de Estado constitucional, não só da própria noção de democracia - trasladada para um locus legitimador não mais meramente formal, senão, principalmente, substancial - mas especialmente, como decorrência da alteração da noção e extensão do conceito de democracia, de duas outras situações: primeiro, da noção de garantia, não mais restrita aos padrões liberais de limitação negativa da ação estatal, mas acrescida de um plus transformador, em que a concretização de obrigações que importam na transfiguração do status quo assumem efetivamente uma posição de primazia no espaço de legitimação constituído pela função de garantia; segundo, da distribuição clássica das funções dos poderes públicos, não mais sujeita a uma separação rigorosa, com o objetivo de reforçar uma estrutura de fiscalização, mas, noutro sentido, mais flexível, voltada a uma finalidade de cooperação entre os poderes para a realização de valores éticos substanciais positivados constitucionalmente e intensamente reclamados pela população Nesse contexto, discussões acerca dos limites materiais para a concretização dos direitos fundamentais como orçamento público e reserva do possível, o direito a intimidade e vida privada, a ética do consumo, bem como o papel do ensino jurídico na contemporaneidade ganhará novos contornos frente à realidade dos Estados Democráticos de Direito, fazendo-se necessária uma significativa revisão de seus fins e conteúdos determinantes: talvez mais do que em qualquer tempo, este diálogo é necessário! Esses são alguns dos cenários que a Revista do Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul procura enfrentar, todos relacionados aos desafios de uma administração pública voltada a realização dos direitos fundamentais através de políticas públicas que atendam efetivamente às demandas sociais, calcada em princípios éticos e tendo como pilar a interlocução com a esfera pública. É com esse espírito propositivo que convido aos leitores a se debruçarem nas linhas dessa obra, com intuito de pensarmos e repensarmos o nosso papel na implementação/realização dos direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo das políticas públicas. Uma boa leitura a todos!

A Revista do Direito está vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade de Santa Cruz do Sul, e foi criada no ano de 1994 na versão impressa, com o objetivo de disseminar o conhecimento e as reflexões relacionadas ao Direito. A missão da Revista é criar um espaço democrático de debate acadêmico, norteado pela excelência da produção científica, e, para melhor atender a este objetivo, em 2013 ela aderiu ao formato virtual, com acesso é livre e gratuito, permitindo assim que o seu conteúdo esteja ao alcance de todos. São publicados três números por ano, sendo então quadrimestral a sua periodicidade, com um número que compreende os meses de janeiro a abril; o segundo número compreende maio a agosto, e o terceiro e último, entre setembro e dezembro. A partir de 2015 a Revista passou a publicar 25 artigos por ano, sendo os dois primeiros números compostos por 8 artigos, e o último, com 9 artigos. Todos esses três momentos são abertos espaços para artigos de autoria de pesquisadores nacionais e estrangeiros. As linhas editoriais coincidem com as áreas de concentração do PPGD - Mestrado e Doutorado - da UNISC - Constitucionalismo Contemporâneo e Políticas Públicas de Inclusão Social - , que compreendem as seguintes linhas de pesquisa : Gestão de políticas pública; Teoria do direito; Estado e administração pública; Constitucionalização do direito privado; Direitos humanos e fundamentais; Fundamentos constitucionais dos serviços públicos; Jurisdição constitucional; Direitos Fundamentais na sociedade da informação; Igualdade e Liberdade contratual no direito do trabalho; Teoria política contemporânea; poder local e inclusão social; Políticas Tributárias e Financeiras; Políticas Públicas no tratamento de conflitos; Espaço público e cidadania. Além destes temas, a Revista destina-se a tratar dos temas abordados no Doutorado em Direitos Sociais e Políticas Públicas, que inclui as seguintes linhas: Teoria Procedimental da Gestão Pública Compartida; Teoria das Políticas Públicas; A Fundamentalidade dos Direitos de Participação Política; Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado; Empoderamento Social Local; Políticas Públicas de Gênero; Direitos Geracionais, diversidade e sistemas de políticas públicas; Controle Jurisdicional de Políticas Públicas; Competências Públicas Federativas em nível de Políticas Públicas e Políticas Públicas para uma nova jurisdição.

Quadrimestral

A2

1982-9957