A imprescritibilidade do direito de ressarcimento por improbidade dolosa contra a Administração Pública e o regresso da plenitudopotestatis: um estudo a partir do Recurso Extraordinário nº 852.475-SP
Igor Moraes Santos
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Procedimientos administrativos telemáticos Estudio de caso: el uso de Tecnologías de Información y Comunicación en la Escuela Nacional de la Magistratura de Venezuela
Gustavo Adolfo Amoni
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Patrimônio cultural em risco: a busca por novos caminhos
Camila Paula de Barros Gomes
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Princípios do processo administrativo
Thiago Marrara
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O direito administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
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Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo
Maila de Castro Agostinho
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A cessão da posição contratual entre entes públicos nos contratos administrativos
Rafael Costa Santos
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Atuação das organizações sociais de saúde no estado de Pernambuco: um a análise sobre os impactos da ADI 1923 no concernente ao controle das instituições
Cecília Freitas Gomes
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Ativismo judicial em matéria de políticas públicas de saúde: uma escolha trágica?
Ana Luisa Sevegnani
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As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa
Marco Aurélio Souza Mendes
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O caso do amianto e a dificuldade de decidir sob condição de incerteza
Izabel Antunes de Mello Canto B. da Fontoura
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Controle das Políticas Públicas: uma apreciação sob a ótica do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Contas
Luísa Fófano Chudzij
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Sobre a Revista Digital de Direito Administrativo:
A RDDA pretende fomentar a publicação de textos que, de modo explícito ou implícito, evidenciem a relação entre Direito, Administração Pública e o processo de desenvolvimento principalmente à luz de uma das seguintes questões centrais: como as deficiências do tratamento jurídico da Administração Pública em geral (em termos organizacionais, procedimentais, contratuais, por exemplo) ou em campos específicos (ambiente, cidades, energia, concorrência etc.) geram impactos negativos para o Estado e a sociedade? Ou, em sentido oposto, como novos institutos e reformas do direito administrativo contribuem para o bom funcionamento da Administração Pública e, em última instância, melhoram as condições de vida da sociedade?
Conselho editorial atual:
Alexandre Santos de Aragão,
Alexandre Walmott Borges,
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Daniel Wunder Hachem,
Daniela Campos Libório Di Sarno,
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Martin Burgi,
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Vladimir da Rocha França.
Periodicidade:
Semestral
Qualis:
A1
ISSN:
2319-0558