Em um contexto difícil de isolamento social em decorrência da pandemia da Covid-19, o trabalho da equipe editorial da RDFD segue em frente com a publicação do primeiro número do volume 25 deste ano de 2020. A novidade desse volume é a submissão de todos os artigos publicados à política do double blind peer review, ou seja, não se tem mais na revista os artigos dos convidados estrangeiros. Esse ajuste na política editorial procura alinhar a RDFD às melhores práticas editoriais. Esse número reúne artigos que tratam da resposta jurídica aos desafios da interseção entre democracia e direitos fundamentais, em especial a compreensão do direito para além do legalismo. Em um Estado Constitucional Plural e Democrático, o direito assume um papel importante no arranjo institucional, conferindo ao Poder Judiciário a tarefa de realização da democracia também pela afirmação dos direitos. Nesse cenário, o artigo Islamic Jurisdiction: Sharie’s a Courts and the Future of Public Policy, de Mohamed A. ‘Arafa, trata dos tribunais da Sharia apontando o déficit de estudos no campo do direito sobre o assunto, o que tem motivado debates e avaliações emocionais, preconceituosas e de inspiração política. De igual forma, o artigo de Daniel Oitaven Pamponet Miguel e Leandro Venícius Fonseca Rozeira “Cosmopolitismo Judicial: uma avaliação das objeções de Posner ao reconhecimento de Decisões Judiciais estrangeiras como “Shouldsources of Law” avalia as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial assumida por alguns membros da Suprema Corte estadunidense, concluindo pela insustentabilidade dessas objeções no contexto contemporâneo de comunicação entre ordens jurídicas envolvidas em controvérsias constitucionais similares. No artigo “O Neoconstitucionalismo e seus impactos frente ao trabalho Infantojuvenil Brasileiro”, Karyna Batista Sposato e Marcelo Oliveira do Nascimento analisam o enfrentamento do trabalho infantojuvenil à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro, argumentando que a constitucionalização do direito contribuiu para a criação de mecanismos de combate a essa violação de direitos fundamentais. A interferência do direito natural no direito escrito, declinando a existência de uma normatividade valorativa preconcebida, decorrente do contexto sociocultural, expressando-se como um latente subtexto do direito é o tema do artigo de Sandro Lúcio Dezan “O que é o Neojusnaturalismo? Um olhar pela óptica da Administração Pública Contemporânea”. Segundo o autor, o Estado encontra-se legitimado a lançar mão do emprego de valores axiomáticos, em harmonia com as regras e os princípios jurídicos, para a concreção de direitos, mormente para a realização de direitos fundamentais, permitindo-se falar, assim, em uma face da teoria neojusnaturalista a influenciar a função e os serviços públicos. No contexto, ainda, da administração pública, Vanice Regina Lírio do Valle, no paper “Deferência Judicial para com as Escolhas Administrativas: Resgatando a Objetividade como atributo do Controle do Poder”, faz um contraponto à judicialização incremental das escolhas públicas trazida por uma Constituição comprometida com a aplicação de direitos humanos. Segundo a autora, esse sistema abre uma subjetividade indesejada entre os agentes investidos de função de controle, inclusive os julgadores. Desta forma, conclui dizendo que se faz necessário propor um novo conceito de deferência para com as escolhas administrativas, antecedidas de planejamento, como critério a orientar a adjudicação. A análise deferente exige conhecimento do curso de ação administrativa objeto de controle judicial; verificação de que o curso de ação desenhado esteja sendo efetivamente implementado; e um exercício dialógico com a racionalidade administrativa quando da impugnação das escolhas públicas. A proposta se alinha com a necessária consideração das capacidades institucionais e efeitos dinâmicos da decisão judicial pretendida; ela igualmente incrementa a justificação, como atributo necessário não só à adjudicação, mas também à anterior escolha administrativa. Ainda sobre a temática da compreensão do direito para além do legalismo, esse primeiro número do volume 25 de 2020 traz o artigo de Andreas Funke intitulado “Ele não queria apenas fazer parte de um movimento juvenil. Uma interpretação do Direito Livre de Hermann Kantorowicz”, no qual o autor alemão faz uma reconstrução da filosofia jurídica de Kantorowicz sustentando que nos seus últimos trabalhos, o conceito de dogma para Kantorowicz assume a posição que ocupava o direito livre nos primeiros trabalhos. Dogmas e direito livre são funcionalmente equivalentes. O direito não é simplesmente comandos, ou seja, ordens ou normas autorizativas, ou seja, declarações que são percebidas como obrigatórias. O direito é acima de tudo dogma, isto é, um corpo de entidades significativas atuando por meio de uma lógica específica de acomodação coerente. O conceito de dogma supera, portanto, a oposição tradicional entre reconhecer e inventar o direito. Kantorowicz enfatiza como a ciência jurídica e os tribunais também são, em certo sentido, parte do direito, apenas argumentando razoavelmente de maneira jurídica. O presente volume contempla ainda seis artigos que abordam a temática da democracia e dos direitos fundamentais de diversas perspectivas. Em “Rompendo o silêncio: a importância da resistência das mulheres contra as ditaduras no Brasil e na Argentina”, Doglas Cesar Lucas e Carla Doró de Oliveira sustentam que a história das mulheres é, não raras vezes, esquecida e desvalorizada, ainda mais quando se fala nos regimes ditatoriais vividos pelos países do Cone Sul. Assim, dando especial foco para o Movimento Feminino pela Anistia (MFA) e para a Associação das Madres e Abuelas de Plaza de Mayo, o artigo se propõe a analisar a participação das mulheres na organização de grupos civis de proteção aos direitos humanos durante o período autoritário vivido no Brasil e na Argentina. Fernando Joaquim Ferreira Maia e Marana Sotero de Sousa, no artigo “Desenvolvimento rural, políticas públicas e cidadania: a agricultura familiar a partir do agir comunicativo”, sustentam que a cidadania no meio rural pode ser visualizada a partir da ação comunicativa orientada para o consenso mútuo, realizada no mundo da vida do agricultor familiar, isto é, em sua unidade de produção, sendo possível verificar o início da criação de políticas públicas voltadas para o meio rural, havendo, portanto, uma estreita ligação entre as noções de desenvolvimento rural e cidadania. A participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil, e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas, é o tema do artigo de Walkiria Martinez Heinrich Ferrer e Ocimar Barros de Oliveira intitulado “Entidades do Terceiro Setor: participação democrática nas parcerias com o Poder Público”. Márcio Ricardo Staffen e Gustavo Polis, no paper “A Análise Econômica do Direito em sua perspectiva transnacional como meio de fomento das Políticas de Austeridade”, colocam o seguinte problema para investigação: os agentes privados transnacionais, ao difundir mundialmente a Análise Econômica do Direito, fomentaram as políticas de austeridade? O artigo discorre sobre como se dá a elaboração do direito em cenários transnacionalizados, perpassando pela influência exercida pelos diferentes atores da globalização no processo legislativo em escala mundial, em especial naquilo que diz respeito a difusão da ideia de austeridade por meio do uso da Análise Econômica do Direito. A possibilidade de restrição da difusão de símbolos controversos em decorrência do discurso de ódio, principalmente aqueles relacionados ao nacional-socialismo e ao neonazismo, é o tema do artigo de Pedro Lima Marcheri intitulado “Difusão de símbolos de ódio: Modelos jurídicos de criminalização”. O artigo aponta para a adoção de um modelo de criminalização ampliativo, contextual e finalístico, no sentido da promoção da limitação pontual dos símbolos de ódio, considerando a possibilidade de diferentes aproximações valorativas do espectador e a intercambialidade dos emblemas discriminatórios. Por fim, esse número se encerra com o paper Límites y posibilidades del anarquismo. Propuesta de un anarquismo focalizado, de Juan Carlos Riofrio Martinez-Villalba e Ricardo López, no qual os autores concluem que a anarquia, como modo de vida, não pode ser um valor absoluto e que a anarquia como forma de governo deve ser revista, se desejar obter a aprovação da sociedade. Uma certa dose de anarquismo focado poderia se adequar a qualquer país do mundo. Desejamos uma boa leitura!

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