A REJUR, Revista Jurídica da UFERSA, apresenta à comunidade seu segundo número para o ano de 2017. Após um longo processo de seleção de artigos, a revista tem a oportunidade de socializar estudos acadêmicos produzidos em Coimbra (Portugal), Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. A expansão logística da REJUR reflete nossa preocupação com os fatores de impacto exigidos pelo comitê da área do Direito da CAPES, bem como pela necessidade de internacionalização das produções acadêmicas nacionais. O processo de editoração de uma revista é complexo e o resultado apresentado nesta edição é fruto de um trabalho dedicado de seus editores com transparência e a constante celeridade no trabalho editorial. Em cada edição, busca-se incorporar novidades que dialoguem com os desafios históricos das atividades de ensino, pesquisa e extensão, realizadas pelo curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido. Nesta edição, 10 artigos foram selecionados para publicação e contaram com 30 avaliadores ad hoc, que lançaram contribuições relevantes para nossos autores. Dos artigos selecionados, 2 dois foram de autores convidados pelos editores: uma contribuição de Portugal, da Universidade de Coimbra, e outra do Brasil, vinculado à Universidade Federal de Juiz de Fora e à Faculdade de Direito Milton Campos. Abre-se este número o artigo da jurista portuguesa MAFALDA BARBOSA MIRANDA, da Universidade de Coimbra, com o título Medidas de Resolução como remédio para a insolvência de uma instituição financeira e alteração superveniente das circunstâncias: uma relação de necessária exclusão? No texto, a partir da realidade portuguesa, problematiza-se se, diante de um estado de insolvência ou quase insolvência de uma instituição financeira, poderia um cliente, lesado pela situação, usar o regime da alteração superveniente das circunstâncias em busca de um melhor equilíbrio negocial. A autora identifica que, muito embora o legislador português tenha procurado restringir a possibilidade de se invocar a alteração superveniente das circunstâncias como decorrência de aplicação de uma medida de resolução, ainda há possibilidades de utilizála, nos termos do art. 437, do Código Civil português, principalmente por entender que o risco existente nas operações financeiras não pode ser utilizado como principal argumento para impedir que, em casos de alteração no quadro de investimento, a resolução seja ignorada. Na sequência, DENIS FRANCO SILVA e CARLOS A. ROHRMANN discutem no artigo Equality of resources and compulsory licesing of cognitive enhancement drugs os desdobramentos da comercialização e disseminação do uso de fármacos para buscar aperfeiçoamento cognitivo. Neste texto, os autores buscaram investigar o uso de mecanismos de licenciamento compulsório como meio de promover o acesso universal a drogas voltadas ao aperfeiçoamento da base biológica humana, principalmente frente ao risco de aumento de desigualdades substanciais entre pessoas de diferentes classes sociais. O terceiro artigo tem autoria de KARINA GRANADO e CELSO MARAN DE OLIVEIRA, que abordam A livre circulação de refugiados ambientais na UNASUL. A preocupação dos autores é avaliar como a categoria “refugiado ambiental” pode ser compreendida dentro dos fluxos migratórios em decorrência de mudanças ambientais (como desastres ou deterioração do ambiente) e no contexto de processos de integração econômica, visando uma maior proteção das pessoas em vulnerabilidade social, a partir das ações da União das Nações Sul Americanas. Com um aporte recifense, MARCELO CASSEB CONTINENTINO, trouxe contribuição sobre A revolução republicana de 1817: em busca de uma cultura constitucional brasileira. No texto, o autor promove um diálogo intertemporal entre as gerações revolucionárias de 1817 e a Constituição de 1988, a partir dos conceitos de “identidade constitucional” e de “cultura constitucional”. A seguir, DORIVAL FAGUNDES COTRIM JÚNIOR apresenta o texto Diálogos contemporâneos do republicanismo, ao discutir, a partir da filosofia política, os elementos que norteiam a noção moderna de republicanismo e seus limites em ações que os fundamentam, utilizando ainda, como exemplo, o Movimento Separatista do Sul. Os autores DANIEL VAQUEIRO MENEZES MARTINS e CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY oferecem uma discussão sobre a Vedação ao retrocesso social: uma análise comparada entre o contexto da jurisprudência de crise em Portugal e a crise econômica brasileira. A essência desta contribuição reside em uma pesquisa que revisita as tendências de aplicação e interpretação do princípio de vedação ao retrocesso em cotejo com o surgimento da chamada “jurisprudência de crise”, idealizada no direito português, que tendem a flexibilizar – em tempos de instabilidades, os instrumentos que visam a proteção de direitos sociais. Com o artigo sobre Criação de políticas públicas pelos juízes: ativismo, substancialismo ou “boa intenção” não condenável?, RAFAEL N. LIMA DE FREITAS e DJEFFERSON AMADEUS trazem à tona novas discussões sobre a judicialização da política e a atuação do Poder Judiciário no arranjo institucional organizado a partir da Constituição Federal de 1988. Os autores enfrentam questões complexas sobre a forma como a tomada de decisão tem extrapolado o dever de exercer o controle jurisdicional sobre políticas públicas para uma nova vertente: a criação de políticas públicas por um ator que, por essência, não teria competência legal para tanto. Em a Reparação do dano como terceira via da punibilidade, WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA e CLARINDO EPAMINONDAS DE SÁ NETO oferecem uma importante discussão, a partir de Roxin, se seria compatível com as funções do direito penal que um procedimento estatal renunciasse total ou parcialmente à pena merecida quando o autor repara os danos causados e procura conseguir uma reconciliação com a vítima. Embora a resposta não seja isenta de críticas e contra argumentações, os autores procuraram explorar as alternativas dentro da matriz brasileira. O penúltimo artigo, intitulado Projeto de lei de responsabilidade político-criminal: um estudo a partir da criminologia crítica, JULIANE RODRIGUES, GABRIELLE CRISTIANE M. BEZERRA e GILMARA JOANE MACEDO MEDEIROS, promove uma relevante discussão sobre a situação carcerária no Brasil, com enfoque no PL n. 4.373/2016, que cria a Lei de responsabilidade político-criminal. As autoras apontam que o principal objetivo do PL é reduzir o número de iniciativas legislativas que, sem qualquer estudo dos impactos sociais e orçamentários, criam novas tipificações penais ou majoram medidas já estabelecidas pela legislação brasileira e que, nesse contexto, podem combater situações de violência social, como uma alternativa para reduzir o modelo penal punitivista adotado e defendido por gestores governamentais. Por fim, a contribuição de ARTHUR LEVY BRANDÃO KULLOK e MARIA ALICE BRANDÃO KULLOK, intitulada O contrato de transação como negócio jurídico processual: uma análise luso-brasileira, promove um estudo de direito comparado sobre o instituto transação, como um meio de resolução de litígios, tanto no Brasil quanto em Portugal. A discussão dos autores busca salientar a relevância da natureza contratual da transação, como elemento de direito material, para a autocomposição de litígios, frente às necessidades de uma solução rápida e eficaz dentro da ordem jurídica. Como podem observar, este número traz em seu bojo uma pluralidade de contribuições que refletem estudos dos mais variados matizes do pensamento jurídico, em cotejo, também, com experiências internacionais. Assim, a REJUR/UFERSA avança no seu dever de contribuir com debates vinculados com nossa área de concentração em nível pátrio e estrangeiro. A concretização deste número envolveu o trabalho coletivo de muitos colaboradores. Neste aspecto, registre-se nossos agradecimentos a todos os autores que submeteram trabalhos para a REJUR, aos pareceristas ad hoc pela colaboração na busca de excelência, aos leitores com sugestões e críticas aos editores, ao discente CARLOS LUAN LIMA MACIEL, pelo suporte técnico, e, especialmente, ao nosso editor adjunto, prof. MARCELO LAUAR LEITE, pela valiosa atenção e dedicação no trabalho de edição. Desejo uma excelente leitura a todos! PROF. DR. RAFAEL LAMERA GIESTA CABRAL EDITOR-CHEFE | OUTUBRO 2017

A REJUR é um periódico online e de acesso aberto, veiculando artigos na área de concentração em "Direito, Estado e Sociedade". Com fluxo contínuo de recebimento e periodicidade semestral em estado regular, a revista está vinculada ao curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA) e às áreas das Ciências Sociais Aplicadas e afins que se inserem dentro de sua área de concentração. Subdividida em duas linhas de pesquisa, a REJUR busca dialogar com pesquisas locais, regionais, nacionais e internacionais. Sua missão é potencializar debates sobre Direito, Estado e Sociedade em uma pluralidade de enfoques e objetos de pesquisa.

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