Forjada no semiárido brasileiro, a Revista Jurídica da Universidade Federal Rural do Semi-árido (REJUR) tem como missão fomentar novos espaços de discussões sobre o fenômeno jurídico em sua complexidade. A idealização do periódico foi fruto de um trabalho coletivo que reflete tanto a heterogeneidade do Curso de Direito da UFERSA quanto as investigações originadas por seus pesquisadores. Essas experiências produziram ricas narrativas sobre Estado, Direito e Sociedade, as quais, a partir de agora, passam a ser refletidas em um âmbito inovador, com um diálogo interinstitucional com pesquisadores de outros Estados brasileiros e países. Neste primeiro número, dois autores foram convidados a publicar artigos. Com o trabalho de abertura, MARIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA produziu uma reflexão sobre “A atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos primeiros anos da ditadura (1964-1965)”. A autora explorou uma outra possibilidade de leitura a partir do papel desempenhado pelo Conselho Federal da OAB no apoio civil à ditadura militar brasileira. Ao revisitar as atas do CFOAB nos primeiros anos do regime de exceção, a autora identificou como as tensões internas da Ordem acabaram sendo associadas a interesses próprios da categoria, ao mesmo tempo em que eram camufladas por uma narrativa que aderia à necessidade de defesa da ordem e da democracia. O texto é um belo desafio para contribuir com novas interpretações sobre o papel das instituições no período autoritário que marcou nossa história constitucional. Na sequência, CHRISTIAN ALBERTO CAO, da Universidade de Buenos Aires – Argentina, republica “La libertad de empresa y la no discriminación”, em que discute, a partir do direito argentino e de um leading case, o alcance e os limites do exercício do direito constitucional ao empreendimento econômico privado à luz do princípio da não discriminação nas relações de trabalho. Desde a primeira chamada de artigos, realizada em janeiro de 2017, a REJUR recebeu 35 submissões e após rigorosa avaliação peer/blind review, 8 artigos foram selecionados para esta edição inaugural, atendendo-se também às recomendações da CAPES quanto à exogenia e internacionalização – fundamentais à oxigenação do debate científico. MARCELO LAUAR LEITE problematiza a intervenção do Estado sobre a liberdade de iniciativa privada no texto sobre a “Regulação (Anti)Consumerista”. Para o autor, a ação estatal, mesmo que justificada por uma tentativa de ser pretensamente pró-consumerista, tende a produzir resultados anticonsumeristas. A criativa análise do autor passa por três grupos específicos de iniciativas: os das regulações que almejam tutelar a saúde do consumidor, o lucro dos fornecedores e a segurança de passageiros nos contratos de transporte individual. Na sequência, CAMILA PAULA DE BARROS GOMES contribui com a reflexão “O Poder Judiciário no Estado Neoconstitucional”, ao expor que os desafios impostos pela democracia exigem problematizações frente ao papel dos magistrados na interpretação do sistema jurídico frente os princípios constitucionais. DANIEL ESTEVÃO RAMOS DE MIRANDA oferece um ensaio intitulado “Do Direito do Trabalho à judicialização das relações sociais: notas sobre Werneck Vianna”. Para o autor, discutir o lugar do Direito enquanto elemento de mediação das relações entre Estado e Sociedade no Brasil tem se tornado fundamental para uma melhor compreensão de nosso legado. Miranda buscou no sociólogo LUIZ WERNECK VIANNA os principais conceitos mobilizados na construção de sua interpretação sobre como a modernização brasileira dialogou com o direito do trabalho, problematizando a judicialização da política e das relações sociais. ULISSES LEVY SILVÉRIO DOS REIS e SVEN PETERKE discutem “A justiciabilidade do Direito à nacionalidade: um desafio para o direito internacional dos direitos humanos”. O ponto fundamental abordado pelos autores é o direito à nacionalidade e a condição jurídica dos apátridas frente aos sistemas do direito internacional e nacional de direitos humanos. Por mais que seja possível identificar avanços protetivos, os autores registram um grave desnivelamento entre os entes regionais. No texto “A abertura das constituições ao direito internacional dos direitos humanos: um ensaio introdutório”, BRENO BAÍA MAGALHÃES revisita as ideias iniciais sobre a reinterpretação das relações entre os ordenamentos nacionais e internacionais frente aos novos paradigmas do contexto teórico contemporâneo por compreender que as alegações sobre rejeição ou convergência dos ordenamentos jurídicos frente aos direitos humanos são insuficientes para uma melhor compreensão do problema. No texto, é possível observar um esforço criativo em, a partir do método comparado, sustentar a necessidade de reinterpretação do constitucionalismo brasileiro por conta do impacto do direito internacional dos direitos humanos e proteção multinível de direitos. A seguir, NÉLIDA REIS CASECA MACHADO e KÁTIA DIAS MANSO promovem um estudo sobre as consequências de compartilhamentos de imagens de crimes e acidentes no Brasil, principalmente as realizadas por servidores públicos, configurando responsabilidade criminal e civil, pela possível violação de direitos da personalidade. No texto “Compatibilização ou preponderância de valores na aplicação da sustentabilidade?”, MARCUS TULLIUS LEITE FERNANDES DOS SANTOS propõe uma investigação sobre o gerenciamento da complexidade do desenvolvimento sustentável. Para o autor, a Política Nacional de Meio Ambiente brasileira se pauta na compatibilização ou harmonização valorativa e, em muitas circunstâncias, ações do Legislativo, Executivo e Judiciário tendem a dificultar o cumprimento da Constituição, por promoverem uma prática decisória pela preponderância de um valor sobre o outro, e por consequência, impulsionarem uma desinstitucionalização da gestão ambiental. Ao final, JULIANNE HOLDER DA CÂMARA SILVA e MARIA DOS REMÉDIOS FONTES SILVA, discutem a questão indígena em “Entre Tupã e o Leviatã: o transconstitucionalismo e as ordens locais indígenas”. As autoras investigam como os conflitos socioculturais entre as diversas pretensões normativas podem ser harmonizados, de modo a permitir o convívio pacífico das diferentes pretensões de inclusões jurídicas de grupos em que ocorra uma sobreposição de interesses politicamente dominantes. Para avançar nas análises, as autoras utilizam a teoria levantada por MARCELO NEVES, a partir do transconstitucionalismo, como um mecanismo capaz de assegurar à Constituição brasileira a obtenção da legitimidade democrática necessária à realização de sua força normativa. A Revista Jurídica da UFERSA, com esta edição, inaugura discussões atuais do Direito e projeta um novo espaço para que debates científicos e acadêmicos que envolvam a interdisciplinaridade entre o Direito e outras áreas se concretizem, produzindo frutos a médio e longo prazos para ensino, pesquisa, extensão e internacionalização de um projeto que já se inicia grande. Desde a idealização da revista até a produção deste primeiro volume, inúmeros desafios foram vencidos. Aqui, registram-se os sinceros agradecimentos ao Editor-adjunto, prof. MARCELO LAUAR LEITE, que com zelo e competência desempenhou um papel excepcional nesta primeira edição. Aos membros do Conselho Editorial, que desde as conversas informais no ano de 2016 se dispuseram a contribuir com este editor e com a UFERSA. Ao corpo de pareceristas e avaliadores ad hoc desta edição fica o registro de agradecimento e solidariedade institucional. Aos estudantes do Curso de Direito da UFERSA, representados pelo colaborador desta primeira edição, CARLOS LUAN LIMA MACIEL, pelo apoio e votos de confiança no projeto da REJUR. Aos autores que encaminharam seus textos. À equipe da Editora UFERSA, PROPPG e SUTIC e, por fim, a todos os professores do Curso de Direito da UFERSA. Desejo uma excelente leitura! Mossoró-RN, junho de 2017. PROF. DR. RAFAEL LAMERA GIESTA CABRAL Editor-Chefe REJUR UFERSA

A REJUR é um periódico online e de acesso aberto, veiculando artigos na área de concentração em "Direito, Estado e Sociedade". Com fluxo contínuo de recebimento e periodicidade semestral em estado regular, a revista está vinculada ao curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA) e às áreas das Ciências Sociais Aplicadas e afins que se inserem dentro de sua área de concentração. Subdividida em duas linhas de pesquisa, a REJUR busca dialogar com pesquisas locais, regionais, nacionais e internacionais. Sua missão é potencializar debates sobre Direito, Estado e Sociedade em uma pluralidade de enfoques e objetos de pesquisa.

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