Revista da AGU
Volume 19 Nº 03
Publicado em: Julho de 2020
Editora: AGU
Periodicidade: Trimestral
ISSN: 2525-328X
Qualis: B2
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CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA E SEUS EFEITOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS – NOTAS SOBRE O PROJETO DE LEI DE LICITAÇÕES André Paulani Paschoa, Silvio Luís Ferreira da Rocha |
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DIREITO E CONSTRUÇÃO JUDICIAL: O PRECEDENTE SOB A DOUTRINA DE OLIVER WENDEL HOLMES Cristiano Aparecido Quinaia, Vivian Cristina Garcia de Freitas |
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A LOGÍSTICA REVERSA E A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL FRENTE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Ícaro Roberto Azevedo Picolli, Gabriela Almeida Marcon, Rafael Burlani |
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OS DESAFIOS PARA GOVERNANÇA GLOBAL EM DIREITOS HUMANOS PELAS INCURSÕES À MINERAÇÃO AEROESPACIAL, REFLEXÕES AO TRATADO DO ESPAÇO EXTERIOR Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira |
85 | |
A RELAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E O TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS DO HOMEM PÓS-TRATADO DE LISBOA: SOMANDO OU DIVIDINDO ESFORÇOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS? Inês Querubina Ceni Reis |
109 | |
ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA PENITENCIÁRIO NO BRASIL? Leonardo Bas Galupe Lagos |
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CRIÔNICA: DIREITO À DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO E À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POST MORTEM Lígia Ferreira de Oliveira e Silva, Margareth Vetis Zaganelli |
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COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SOBRE SERVIDORES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS: RESERVA DE LEI FORMAL Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Márcio Anderson Silveira Capistrano |
185 | |
A RACIONALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL NA TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: DE HABERMAS A ALEXY Priscila Aparecida Borges Camões, Rafael Alem Mello Ferreira |
213 | |
UMA ANÁLISE HISTÓRICA DO CONCEITO DE RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ESPECIAL A PARTIR DA OBRA DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO Victor Epitácio Cravo Teixeira |
233 |
A Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal tem a satisfação de apresentar nova edição da Revista da AGU, referente ao 3º trimestre do ano de 2020. Este número é constituído por 11 (onze) artigos científicos que tratam de temáticas variadas, concernentes a aspectos controversos e de alta indagação das áreas de Direito Constitucional, Processual Civil, Administrativo, Ambiental, Internacional e Econômico, Bioética e Filosofia do Direito. Todos os trabalhos a seguir descritos foram recebidos pelo sistema de submissão contínua e aprovados pelo processo de “avaliação cega por pares”, em conformidade com as normas editoriais adotadas pela Revista. Em observância à ordem alfabética dos autores que contribuíram para este número da Revista, a sequência de artigos é inaugurada pelo estudo de André Paschoa e Silvio Rocha a respeito dos efeitos jurídicos do contrato de seguro-garantia e da possibilidade de sua utilização como mecanismo de prevenção à prática de atos de corrupção envolvendo grandesobras públicas no País. A investigação envolve a apresentação de panorama histórico acerca do instituto na legislação brasileira, além da abordagem de pontos específicos da legislação estadunidense e, em especial, do conteúdo de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional sobre o assunto. Adotando como referencial o pragmatismo de Oliver Wendell Holmes, Cristiano Quinaia e Vivian Freitas tecem críticas à atuação do Poder Judiciário brasileiro no contexto da separação de funções estatais e ao sistema de vinculação de decisões judiciais instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, que especifica os julgados a serem considerados como precedentes a partir de critério formal, sem levar em conta a força de sua argumentação ou sua capacidade de responder aos anseios sociais. Ícaro Picolli, Gabriela Marcon e Rafael Burlani examinam a logística reversa como um dos meios de implementação da responsabilidade socioambiental em face da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O estudo se vale de fontes bibliográficas e documentais para analisar a lei que instituiu referida política, descrever conceitos de responsabilidade socioambiental e apresentar o instituto da logística reversa, que se destina a viabilizar a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação ambientalmente adequada. Na sequência, dois artigos abordam temáticas relacionadas aos direitos humanos. Ilana Oliveira problematiza as atividades exploratórias da mineração em asteroides, confrontando o marco regulatório americano contido na Lei Pública nº 114-90, de 25 de novembro de 2015, com o chamado Tratado do Espaço Exterior, de 1967. Com o intento de harmonizar as diretrizes veiculadas por esses dois diplomas normativos, a jurista propõe a destinação de um percentual do ganho exploratório decorrente das atividades aeroespaciais minerais para programas da ONU de combate às desigualdades socioeconômicas e de fortalecimento da dignidade humana em todas as suas esferas. Por sua vez, Inês Reis analisa a relação estabelecida entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu de Direitos do Homem em torno da proteção dos direitos fundamentais, especialmente após o início da vigência do Tratado de Lisboa. Com respaldo em fontes bibliográficas e jurisprudenciais, a autora sugere que as Cortes mencionadas somem esforços no sentido da adesão efetiva da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como medida propícia ao fortalecimento da proteção dos direitos humanos. Em busca de solução satisfatória para o estado de coisas inconstitucional observado no sistema penitenciário brasileiro, Leonardo Lagos defende a prolação, pelo Supremo Tribunal Federal, de sentença estruturante no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, de modo a alcançar todos os responsáveis pela omissão inconstitucional caracterizada pelo descumprimento dos direitos dos encarcerados. Lígia Silva e Margareth Zaganelli abordam aspetos jurídicos da Criônica, conceituada como técnica do ramo da criogenia que visa à conservação de indivíduos afetados por alguma enfermidade em baixas temperaturas, para que possam ser curados no futuro. Não obstante reconheçam a existência de lacuna normativa acerca da matéria, as autoras concluem que a escolha de um indivíduo pela criopreservação encontra respaldo jurídico na proteção legal conferida à autonomia privada. Após apresentar panorama acerca dos ilícitos e das ações privadas de reparação de danos verificados no mercado de capitais, Marcus Gouvea constata que o ordenamento brasileiro contempla institutos jurídicos aptos a garantir o acesso adequado à justiça pelos particulares que sejam prejudicados por infrações dessa natureza. Lançando mão de metodologia qualitativa, descritiva e exploratória, Maria Lírida Mendonça e Márcio Capistrano examinam a necessidade de previsão em lei formal para que o Ministério supervisor possa exercer competências disciplinares sobre servidores de autarquias e fundações públicas federais, bem como formulam proposições conclusivas a respeito da forma e dos limites aplicáveis ao desempenho de tais atribuições. A partir de análise enfocada nos artigos 9º, 10 e 489 do Código de Processo Civil, Priscila Camões e Rafael Ferreira argumentam que o modelo de racionalidade decisória positivado nesse diploma processual se distanciou de suas matrizes filosóficas, buscadas em Habermas e Alexy, ao estimular a ponderação não somente de princípios, mas também de regras, o que permite aos juízes decidir segundo sua “livre escolha”. Por fim, Victor Cravo empreende investigação a respeito da genealogia do conceito de supremacia especial para, na sequência, criticar a pretensão de Celso Antônio Bandeira de Mello de defender esse instituto por meio da conciliação de visões de mundo díspares: o estado de direito do constitucionalismo alemão de meados do século XIX e o estado democrático de direito pensado a partir da Constituição de 1988. A Escola da AGU agradece a todos os envolvidos no processo editorial da Revista e parabeniza os autores pelos excelentes artigos ora publicados. Convidamos o leitor a apreciar os trabalhos científicos oferecidos, propondo a leitura da Revista da AGU eletrônica, disponível em: http://seer.agu.gov.br1. Boa leitura! Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio Responsável pelo Núcleo de Pós-Graduação e Pesquisa na Escola da Advocacia-Geral da União
Sobre a Revista da AGU:A REVISTA DA AGU, buscando uma qualidade de excelência, nesses últimos anos tem obtido uma evolução significativa. Em maio de 2013 recebeu o importante selo Qualis, qualificação almejada por inúmeras publicações jurídicas. Esta certificação é uma indicação do amadurecimento alcançado pelo periódico. Passamos também a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) que possibilita otimizar todo o processo de avaliação facilitando dessa forma o acompanhamento. Por meio do sistema podemos filtrar, de diversas formas, a pesquisa ao conteúdo. Para publicar conteúdo de qualidade a revista da AGU conta com um Conselho Editorial responsável pela seleção dos trabalhos. Este conselho é composto por doutores, mestres e professores de instituições de ensino nacionais e internacionais, além de membros das carreiras da AGU de todo o Brasil. O periódico publica, predominantemente, artigos dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, estando aberto à publicação de artigos de qualquer operador do direito. A partir de 2014 passaram a ser publicados artigos de autores filiados às instituições estrangeiras. São admitidos, também, textos sobre gestão e administração de órgãos jurídicos, gestão de sistemas de controle processual, gestão de pessoas, formação e aperfeiçoamento. Os textos são apresentados, principalmente, sob a forma de artigos, mas são publicados também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.
Conselho editorial atual: Diogo Rosenthal Coutinho, Lenio Luiz Streck, Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier, Carla Amado Gomes, Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Leonardo José Ribeiro Coutinho Carneiro da Cunha, José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiros, Artur Stamford da Silva, Heron José de Santana Gordilho, Marcelo da Costa Pinto Neves, Alexandre Santos de Aragão, José Vicente Santos de Mendonça, Nicolás Rodriguez Garcia, Maria Paula Dallari Bucci, Diogo Rosenthal Coutinho, Edson Damas da Silveira, Monica Teresa Costa Sousa, Lenio Luiz Streck, Pedro Tomás Nevado-Batalla Moreno, Thomas da Rosa de Bustamante, Fredie Souza Didier Junior, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Jefferson Carús Guedes, Mariana Filchtiner Figueiredo, José Henrique Mouta Araújo, Regina Linden Ruaro, Douglas Henrique Marin dos Santos, Niuza Gomes Barbosa de Lima, Gláucia Maria Alves Pereira. Periodicidade:Trimestral
Qualis:B2
ISSN:2525-328X