Revista da AGU
Volume 19 Nº 04
Publicado em: Outubro de 2020
Editora: AGU
Periodicidade: Trimestral
ISSN: 2525-328X
Qualis: B2
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A TIPICIDADE CAUTELAR FISCAL FACE AO PODER GERAL DE CAUTELA E ÀS CLÁUSULAS GERAIS EXECUTIVAS: LIMITES À APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC Joaquim Freitas da Ro, Murilo Strätz |
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INSTITUTO JURÍDICO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS: O QUE ESTÁ EM JOGO? Adriana Zandonade |
53 | |
PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS DA RECUSA A TRATAMENTO MÉDICO NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Ana Thereza Meireles Araújo, Liliane Lins-Kusterer |
69 | |
A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÕES CONTRA O ENTE ESTADUAL NO BOJO DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Carlos Augusto Silva Moreira Lima |
91 | |
O CONSUMIDOR UTILITARISTA E A QUESTÃO REGULATÓRIA DA ECONOMIA COMPARTILHADA Fábio Campelo Conrado de Holanda, Jardelly de Aguiar Cunha Maranhão |
125 | |
A RELAÇÃO ENTRE PESQUISA EMPÍRICA, DOGMÁTICA JURÍDICA E A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA Fabricio Contato Lopes Resende |
141 | |
MERCADOS DE ÁGUA Francisco Arlem de Queiroz Sousa |
163 | |
A (IN)EXISTÊNCIA DE ACCOUNTABILITY EM RELAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Francisco Geraldo Matos Santos, Renato Ribeiro Martins Cal, Luana Broni de Araújo |
187 | |
O ESTADO E O SEU PAPEL NA SOLUÇÃO DAS CRISES CÍCLICAS DO CAPITALISMO: UMA REFLEXÃO A PARTIR DA CRISE ECONÔMICA DE 2008 Gilvânklim Marques De Lima |
207 | |
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DO DIREITO À SAÚDE Lucas Fernandes Calixto, Alexandre Fernandes Gastal |
227 | |
A PROBABILIDADE NO DIREITO DE DANOS: O CASO DA PERDA DA CHANCE Orlando Zanon, Romano José Enzweiler |
247 | |
TEORIA CONCEPCIONISTA E A RESPOSTA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA: CONSIDERAÇÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A PEC 29/2015 Rodrigo Pedroso Barbosa, Edson Vieira da Silva Filho |
263 | |
ÚLTIMA PALAVRA PROVISÓRIA: DIFICULDADE CONTRAMAJORITÁRIA DA REVISÃO JUDICIAL E DEFERÊNCIA AO LEGISLADOR Taiz Marrao Batista da Costa |
283 | |
O INTERESSE PÚBLICO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: CONFLITO ENTRE A PRIVACIDADE INDIVIDUAL E O DIREITO À INFORMAÇÃO Tuiskon Bejarano Haab |
303 |
Prezado leitor, O ano de 2020 foi especialmente desafiador para todos nós. A pandemia da Covid-19 ensejou dificuldades inesperadas e exigiu modificações abruptas em nossa rotina de atividades. Não podemos deixar, portanto, de destacar o esforço dos autores, pareceristas e membros da equipe editorial da Revista da AGU no sentido de assegurar a plena observância de sua política editorial durante esse período. O agradecimento se estende a você, leitor, que não deixou de acompanhar o periódico diante de tamanha adversidade. O presente número é inaugurado por artigo gentilmente elaborado por Joaquim Freitas da Rocha e Murilo Strätz a convite da Comissão Editorial da Revista da AGU. Os juristas avaliam a legitimidade da aplicação, no procedimento cautelar fiscal, de medidas atípicas de indução, coerção e sub-rogação sobre o comportamento do devedor, tais como a apreensão de carteira de habilitação e de passaporte. Considerando que a execução fiscal versa exclusivamente sobre obrigações pecuniárias, os autores concluem que não cabe ao juiz, em regra, impor medidas de cunho extrapatrimonial em desfavor do executado. Nesse âmbito, a criação judicial de medidas atípicas somente seria admissível em situações extremas, sob pena de afronta ao regime constitucional de liberdades fundamentais e à própria noção de Estado de Direito. Os demais artigos foram recebidos pelo sistema de submissão contínua e aprovados em processo de “avaliação cega por pares”. No primeiro deles, Adriana Zandonade desenvolve pesquisa documental e bibliográfica a respeito do instituto das indicações geográficas, que protege o uso de nomes geográficos relacionados à identificação da origem de produtos ou serviços. Além de descrever suas características principais, espécies e evolução legislativa no ordenamento brasileiro, o estudo se dedica a examinar os interesses afetados na aplicação do instituto mencionado. Ana Thereza Araújo e Liliane Lins-Kusterer apresentam revisão bibliográfica a respeito dos fundamentos jurídicos que legitimam a recusa terapêutica no âmbito da assistência à saúde, considerando sua necessária ponderação com o direito à vida. As autoras compreendem a recusa terapêutica como um direito alicerçado na própria Constituição, que reflete uma esfera intangível de proteção da dignidade humana, devendo ser assegurado em hipóteses que não se restringem às situações de terminalidade. Adotando a premissa de que a instituição exerce atividades típicas da advocacia, Carlos Moreira Lima argumenta que a Defensoria Pública Estadual faz jus à percepção de honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que obtém sucesso diante da Fazenda Pública Estadual. Fábio Holanda e Jardelly Maranhão analisam o fenômeno do crescimento das plataformas digitais relacionadas à economia compartilhada e os prejuízos que dele podem decorrer para os consumidores. A partir de pesquisa qualitativa, de cunho eminentemente bibliográfico, os autores sustentam a hipótese de que o consumidor em geral é utilitarista e impassível às múltiplas discussões éticas que visam regular o fenômeno da economia compartilhada, o que reforça a relevância das iniciativas voltadas a disciplinar a matéria. Fabricio Resende investiga a relação entre pesquisa empírica, dogmática jurídica e a atuação da advocacia pública. Após propor a revisão da ideia de que a dogmática jurídica seria incompatível com o exame empírico, o autor salienta a importância da coleta e análise de dados para o aprimoramento do exercício das atribuições da advocacia pública relacionadas à prevenção e redução de litígios, à avaliação da legislação, ao desenho de proposta de atos normativos e ao desenho da arquitetura jurídica de licitações e ajustes. O trabalho de Francisco Sousa tem por objeto o Projeto de Lei do Senado nº 495, de 2017, que trata da introdução dos mercados de água no Brasil. Após situar o debate que envolve o tema na doutrina nacional e estrangeira, o autor aponta argumentos favoráveis e contrários à proposição legislativa mencionada, concluindo que a implantação dos mercados de água poderá proporcionar um importante instrumento de gestão dos recursos hídricos no contexto brasileiro. Por sua vez, Francisco Santos, Renato Cal e Luana Araújo apontam a inexistência de elementos de accountability capazes de controlar a atuação do Supremo Tribunal Federal. Em seu entendimento, tal conclusão se mantém hígida mesmo despois da instituição do Conselho Nacional de Justiça, que somente ressaltou o poder de influência daquela Corte, cujo desempenho não se submete às decisões do órgão de controle da magistratura. Gilvânklim Lima examina o papel do Estado no enfrentamento das crises cíclicas do capitalismo. O autor concentra suas reflexões no modo de atuação do Estado Americano diante da crise econômica de 2008 e defende que o aparato estatal, embora fragilizado, ainda é fundamental para a superação desses episódios críticos. Lucas Calixto e Alexandre Gastal sustentam a importância do manejo da Ação Civil Pública para a efetivação do direito à saúde, uma vez que referido instituto racionaliza o uso da máquina judiciária e efetiva, de forma ampliada, esse relevante direito fundamental. O artigo de Orlando Zanon e Romano Enzweiler discorre sobre as características do ressarcimento da perda da chance, caracterizada por uma probabilidade de sucesso ou oportunidade perdida, mediante uma leitura constitucional do direito civil que se reputa capaz de justificar o emprego do nexo causal probabilístico. Sob a ótica da Hermenêutica Filosófica e da Hermenêutica Política, Rodrigo Barbosa e Edson Silva Filho avaliam proposta deemenda constitucional que visa a contemplar, de modo expresso, a teoria concepcionista no artigo 5º da Constituição da República. O estudo inclui análise de documentos da Assembleia Constituinte relacionados ao tema, os quais revelam a decisão do legislador constitucional de relegar sua disciplina à esfera infraconstitucional. Taiz Costa investiga a técnica decisória utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5.105, em que referida Corte, ao expedir o que denominou de “última palavra provisória” acerca da interpretação constitucional, teria adotado postura de deferência ao legislador, sem, no entanto, superar o modelo forte de controle de constitucionalidade consolidado por sua jurisprudência. Por fim, Tuiskon Haab analisa a Lei de Acesso à Informação, conferindo ênfase aos possíveis conflitos entre os direitos à privacidade individual e à informação sobre a coisa pública que podem decorrer da aplicação desse diploma normativo. A Escola da AGU reitera, portanto, o agradecimento a todos os envolvidos no processo editorial do periódico e convida o leitor a apreciar os trabalhos científicos ora publicados, propondo a leitura da Revista da AGU eletrônica Boa leitura! Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio Responsável pelo Núcleo de Pós-Graduação e Pesquisa na Escola da Advocacia-Geral da União
Sobre a Revista da AGU:A REVISTA DA AGU, buscando uma qualidade de excelência, nesses últimos anos tem obtido uma evolução significativa. Em maio de 2013 recebeu o importante selo Qualis, qualificação almejada por inúmeras publicações jurídicas. Esta certificação é uma indicação do amadurecimento alcançado pelo periódico. Passamos também a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) que possibilita otimizar todo o processo de avaliação facilitando dessa forma o acompanhamento. Por meio do sistema podemos filtrar, de diversas formas, a pesquisa ao conteúdo. Para publicar conteúdo de qualidade a revista da AGU conta com um Conselho Editorial responsável pela seleção dos trabalhos. Este conselho é composto por doutores, mestres e professores de instituições de ensino nacionais e internacionais, além de membros das carreiras da AGU de todo o Brasil. O periódico publica, predominantemente, artigos dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, estando aberto à publicação de artigos de qualquer operador do direito. A partir de 2014 passaram a ser publicados artigos de autores filiados às instituições estrangeiras. São admitidos, também, textos sobre gestão e administração de órgãos jurídicos, gestão de sistemas de controle processual, gestão de pessoas, formação e aperfeiçoamento. Os textos são apresentados, principalmente, sob a forma de artigos, mas são publicados também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.
Conselho editorial atual: Diogo Rosenthal Coutinho, Lenio Luiz Streck, Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier, Carla Amado Gomes, Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Leonardo José Ribeiro Coutinho Carneiro da Cunha, José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiros, Artur Stamford da Silva, Heron José de Santana Gordilho, Marcelo da Costa Pinto Neves, Alexandre Santos de Aragão, José Vicente Santos de Mendonça, Nicolás Rodriguez Garcia, Maria Paula Dallari Bucci, Diogo Rosenthal Coutinho, Edson Damas da Silveira, Monica Teresa Costa Sousa, Lenio Luiz Streck, Pedro Tomás Nevado-Batalla Moreno, Thomas da Rosa de Bustamante, Fredie Souza Didier Junior, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Jefferson Carús Guedes, Mariana Filchtiner Figueiredo, José Henrique Mouta Araújo, Regina Linden Ruaro, Douglas Henrique Marin dos Santos, Niuza Gomes Barbosa de Lima, Gláucia Maria Alves Pereira. Periodicidade:Trimestral
Qualis:B2
ISSN:2525-328X